Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

Cadastro de restrição ao crédito indeniza cozinheira por danos morais

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia negada

Aposentados podem receber abono se reajuste não for aprovado

Portaria nº 146, de 20 de junho de 2006

Dispõe sobre o pão francês, ou de sal, que deverá ser comercializado somente a peso.

Ação indenizatória. Dano moral. Plano de saúde. Recusa indevida na cobertura de cirurgias.

Rescisão amigável de contrato de compra e venda. Relação de consumo. Correção monetária e juros de mora.

Banco indenizará idosa cujo dinheiro desapareceu da conta

Decreto autoriza venda de remédios fracionados em drogarias

Justiça mantém proibição de venda casada de ingressos da Copa

Extravio de bagagem gera condenação por dano moral

Transexual vítima de erro médico receberá R$ 60 mil

Idec não consegue reunir ações contra cobrança de assinaturas telefônicas em São Paulo

Organizadas se unem para entrar na Justiça

Distrito Federal tem legitimidade para defender consumidores

No estado de SP, 26 linhas de celulares são clonadas por hora

A clonagem de celulares é cada vez mais freqüente. Vinte e seis clientes de operadoras têm seus celulares clonados por hora no estado de São Paulo, mais da metade da capital.

Decreto nº 4.970, de 30 de Janeiro de 2004.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.

Projeto aprovado em comissão impede operadora de cancelar plano de saúde em situação de emergência

A rescisão unilateral só será possível em caso de inadimplência; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

TJGO reconhece ilegitimidade de associação criada por advogado apenas para entrar com ação civil pública

No processo, a entidade buscava a anulação de contratos firmados entre a loteadora e seus moradores

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais